LEIS: Quais interessam serem cumpridas e quais são esquecidas...

Dizem que todo ser humano tem direito ao esquecimento. Mas, no setor público, o poder executivo é próprio para a "execução" das leis, portanto, o esquecimento causa prejuízos sérios à qualidade do serviço público prestado. 

Um cidadão, em uso da Tribuna Livre constatou: "existem leis que são cumpridas a ferro e fogo e outras que são esquecidas." Pois bem, em Japaratuba é assim, o cumprimento da lei depende se é favorável ou não ao gestor público ou ao político em mandato. As demais favoráveis à coletividade, são esquecidas.

São inúmeras políticas públicas esquecidas. Podemos citar a Política Nacional do Livro, criada através da Lei 10.753/2003 que nunca sequer foi comentada ou discutidas pelos parlamentares, nem pelos gestores. Escritores, editores e livreiros nunca tiveram suporte da gestão pública. Além dos profissionais locais, Japaratuba teve uma editora com sede no município, entre os anos 2014 -2019. 

Anteriormente, citamos as leis que precisam serem reformuladas e atualizadas como é o caso do Regimento Interno da Câmara e,  falamos também sobre a Lei 690/2018 que institui a Ouvidoria e a Corregedoria Municipal que já existe de direito, mas, não de fato, ou seja, não funciona.

Por falar nisso, naquele mesmo ano, 2018, também foi aprovada uma lei que "implanta e operacionaliza" a autonomia de gestão financeira e patrimonial da Secretaria Municipal de Educação, ou seja, o órgão, mesmo subordinado à Prefeitura, passará a ter personalidade jurídica própria. 

Sabe o que isso significa? Assim como a Saúde e a Assistência Social, a Educação passa a ter folha própria e seus recursos serão geridos pelo gestor da pasta na condição de "ordenador de despesas". Sobre essa lei, falaremos com mais detalhes em outra oportunidade.

Talvez, os munícipes não estejam sabendo desses fatos. E a forma como são tratados podem dar e entender que quem busca essas informações quer prejudicar a gestão pública, quando, na verdade, é o contrário, a publicidade e o conhecimento das leis fortalecem a democracia e melhoram a qualidade da gestão pública, pois, fortalece o controle social.

Então, se deixarmos o comodismo e começarmos a nos interessar pelas questões coletiva que visam o bem comum, muita coisa pode mudar, inclusive a forma como escolhemos nossos representantes.

Você sabia dessas leis? Vamos futucar?

OUVIDORIA EM JAPARATUBA: Existe, mas, não funciona!

 

Criada em Dezembro de 2018, através da Lei nº 690/2018, a Ouvidoria e a Corregedoria Municipal  de Japaratuba já existe de direito, mas, não de fato. Ao tentar acessar o sistema nacional de ouvidorias, o FalaBR, encontramos apenas a Câmara Municipal/Japaratuba - SE como único órgão que está cadastrado para receber reclamações, denúncias, elogios e outros serviços pertinentes à Ouvidoria.

Ouvidoria "é uma unidade do setor público, que acolhe as demandas dos cidadãos, zelando pela garantia da qualidade dos serviços públicos. É o canal por meio do qual o cidadão pode apresentar sugestões, reclamações, solicitações, elogios e denúncias sobre a prestação de serviços públicos".

 Baixe aqui o manual da ouvidoria.

Ao acessar o portal, encontramos o ícone da Ouvidoria, porém, ao fazer login e tentar fazer alguma manifestação não existem no cadastro os órgãos da administração municipal. Supomos que o sistema esteja em "implantação" diante das diversas cobranças da sociedade, como fazem nossos amigos na Tribuna Livre que, diga-se de passagem, fazem o papel que deveria ser feito pelos legisladores eleitos para representar o povo. 

O fato é que já são mais de 3 anos, tempo suficiente para que a gestão pública regulamente e implante essa importante ferramenta de controle social. Há muito tempo que Japaratuba precisa de um canal de atendimento de suas demandas, apesar do crescimento das denúncias em redes sociais. 

Uma ouvidoria, se funcionando como deve, é uma ferramenta ótima para se cobrar e controlar o poder público. Primeiro, porque gera protocolo, registra... O fato passa a ser oficializado e de conhecimento das autoridades competentes, portanto, acaba com o famoso "eu não sabia". Segundo, há prazos a serem cumpridos e por lei, deve haver um retorno, feedback e solução ou ação.

Umas das competências é: Ouvir e compreender: Desenvolver ações de comunicação e de mediação de conflitos para o atendimento dos usuários no âmbito das competências das ouvidorias. Inclusive deve desenvolver a autonomia cidadã e disponibilizar respostas adequadas e tempestivas. 

Um exemplo, são as reclamações na ouvidoria do ministério público. Quando há reincidência e relevância gera processos e ações, desfazendo assim a chamada "insegurança jurídica" tão comum na relação entre o cidadão e o Estado. 

Mas, para que a ouvidoria seja uma realidade em Japaratuba precisamos que a sociedade civil organizada "futuque" com mais intensidade os que seriam nossos representantes caso defendessem os nossos interesses. 

E mais, precisamos que a lei seja cumprida em sua totalidade e não apenas as leis que beneficiam a gestão nas pessoas dos seus prepostos. É preciso que as leis que regem a democracia participativa e a imposição da vontade do povo sejam desengavetadas e cumpridas. E a ouvidoria é uma delas.

Ou será que estão com medo do que terão que enfrentar com a implantação de uma ouvidoria sendo obrigados a prestarem contas diretamente aos usuários do sistema que poderão se sentir cidadãos participativos e autônomos não por vontade dos gestores públicos, mas, por força da lei? 

Toda gestão que se diz transparente deve se sentir feliz e orgulhosa de ter uma ouvidoria funcionando. Afinal, não está abrindo exceção, nem privilegiando a sociedade, mas, cumprindo sua obrigação perante a quem de fato e de direito é o patrão de todos os gestores públicos  e políticos em mandato - o povo. 

Pelo visto, ainda temos muito que conquistar, seja através da "luta", seja através da judicialização do serviço público, pois, a instituição da ouvidoria e outros dispositivos são sempre por força de lei ou recomendação dos órgãos estaduais ou nacionais de fiscalização, deixando em aberto se realmente os gestores tem interesse pessoal pela causa. 

No mais, não iremos descansar enquanto não for implantada de fato a ouvidoria em Japaratuba e iremos lutar por uma educação política que faça com que o cidadão desperte para os seus direitos, inclusive o de cobrar e controlar as ações dos seus prepostos eleitos de quatro em quatro anos. 

MORTE POR ASFIXIA EM UMBAÚBA NÃO PODE FICAR IMPUNE

Não há morte de policial que justifique ou "explique" o ato que ocorreu no último dia 25 de Maio na cidade de Umbaúba - SE.

Sempre que se fala na morte de um inocente em abordagens da polícia que são levantadas as questões relativas às mortes de policiais em operação ou em emboscadas realizadas pelas organizações criminosas. Dizendo que não há repercussão, nem lamentação pela morte de quem "deu a vida" para nos proteger do crime. 

Morte, nessas circunstâncias, é sempre constrangedora, mas, nunca se viu manifestações contra o "abate"  de criminosos em "confronto" com a polícia ou em "chacinas" como a do  Cruzeiro, no Rio de Janeiro, no mesmo período. A verdade é que não há morte de policial que justifique ou "explique" o ato que ocorreu no último dia 25 de Maio na cidade de Umbaúba - SE.

No Rio de Janeiro também teve morte de inocente. 

Repercutiu em rede internacional, o caso de  Genivaldo que foi abordado, em 25 de maio, por agentes da PRF em Umbaúba. Durante a ação, ele acabou preso por dois policiais rodoviários federais dentro de uma espécie de “câmara de gás” montada no porta-malas da viatura da PRF. Ficou dois minutos com o gás e não resistiu. 

Não esquecemos : O caso Genivaldo precisa de uma punição exemplar. Para que não fique dúvidas se esse comportamento é mesmo o modus operandi da PRF, principalmente com o incentivo à violência propagado pelo presidente de extrema direita e genocida !

NEOFASCISMO PRECISA SER DERRUBADO COM A DERROTA DE BOLSONARO NAS URNAS

Primeiro, vamos saber O que é fascismo? 

Historicamente, o fascismo existiu na Itália, nos tempos de Mussolini. 

Uma característica essencial é a autocracia - o próprio Bolsonaro disse que ele é a constituição. 

Culto ao líder, só ele é o único capaz de guiar a nação.

Desprezo pela coletividade, ou seja, é antissocialista e anticomunista.

Imperialismo, os povos mais fortes dominam os mais fracos, seja financeiro ou politicamente.

Vitimização, está sempre disseminando teorias da conspiração e supondo perseguições.

Conservadorismo, não aceita valores modernos.

Mobilização das massas em nome de falsas promessas e de falso moralismo cristão.

Controle total do Estado, ditadura contra artistas, intelectuais, economia e política. Tirania.

Como a maioria dos especialistas dizem que " o fascismo é um fenômeno histórico único, restrito à Europa das décadas de 1920 e 1930, e portanto, irrepetível", supõe-se que não há possibilidade de ressurgimento do Estado fascista. Porém, é notória que Bolsonaro adota patriotismo exagerado ou "convencional" o que pode evoluir para atos de violência e xenofobia. Adota também o ataque à democracia liberal através de ações autoritárias e doutrinadoras do regime, inclusive usando fake news,  visando  a manipulação das massas para  atender aos interesses fascistas. E o pior: as medidas antipovo, nesse caso os grupos contrários ao fascismo são encarados como "inimigos" (geralmente petistas, esquerdistas) e medidas contra eles são tomadas contra a oposição política e o debate de ideias. 

Por conta disso, podemos falar de um "neofascismo" que é uma forma moderna de ressurgimento de governos semelhantes ao regime político da Europa nas décadas de 1920 e 1930. E a extrema-direita é representante desses "ódios internalizados". 

Leiam essa matéria do Brasil de Fato. Nela foram mostrados porque não deveríamos ter votado em Jair Bolsonaro e agora, teremos uma chance de corrigir esse erro não o reelegendo. 

A RÁDIO COMUNITÁRIA E SEU PAPEL SOCIAL

 

As Rádios Comunitárias tem um papel social e devem focar nos problemas locais, cultura própria e realidade social da sua comunidade, jamais devem colocar a sociedade contra os que fiscalizam o poder público.

Uma rádio comunitária deve criar ou ajudar a criar uma identidade, pois, geralmente, a radiodifusão comunitária é fruto de movimentos populares e da luta social para destravar o acesso da população aos meios de comunicação.

Segundo a LEI Nº 9.612, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998, que instituiu o Serviço de Radiodifusão Comunitária diz que:

"Art. 3º O Serviço de Radiodifusão Comunitária tem por finalidade o atendimento à comunidade beneficiada, com vistas a:

I - dar oportunidade à difusão de ideias, elementos de cultura, tradições e hábitos sociais da comunidade;

II - oferecer mecanismos à formação e integração da comunidade, estimulando o lazer, a cultura e o convívio social;

III - prestar serviços de utilidade pública, integrando-se aos serviços de defesa civil, sempre que necessário;

IV - contribuir para o aperfeiçoamento profissional nas áreas de atuação dos jornalistas e radialistas, de conformidade com a legislação profissional vigente;

V - permitir a capacitação dos cidadãos no exercício do direito de expressão da forma mais acessível possível.

Art. 4º As emissoras do Serviço de Radiodifusão Comunitária atenderão, em sua programação, aos seguintes      princípios:

I - preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas em benefício do desenvolvimento geral da comunidade;

II - promoção das atividades artísticas e jornalísticas na comunidade e da integração dos membros da comunidade atendida;

III - respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família, favorecendo a integração dos membros da comunidade atendida;

IV - não discriminação de raça, religião, sexo, preferências sexuais, convicções político-ideológico-partidárias e condição social nas relações comunitárias."

Tendo em vista o exposto acima, as Rádios Comunitárias servem para  que a comunidade exerça sua cidadania e liberdade de expressão, independentemente de suas convicções políticas. Em Japaratuba, temos a "Raidinha" nome pela qual é conhecida a Esperança FM. 

Nos últimos anos, sentimos uma "politização" da emissora, pois, em alguns casos o discurso não faz jus ao papel social da radiodifusão, mas, uma tentativa de por a sociedade contra aqueles que fiscalizam e cobram dos legisladores e dos gestores públicos o cumprimento de suas obrigações. Um exemplo, foram áudios que circularam semana passada nas redes sociais, onde um locutor reclamou de alguém que usou a Tribuna Livre na Câmara de Vereadores, dizendo que essa pessoa não ajuda, mas, atrapalha.

Com isso, deixamos um questionamento para os leitores e a comunidade em geral: A Raidinha está realmente cumprindo seu papel social? O povo se identifica sócio-culturalmente com a sua programação?

No artigo 21 da Lei que citamos, diz que caso a emissora descumpra esse dispositivo legal será penalizada com multa, advertência e, em caso de reincidência, a revogação da autorização de funcionamento.

Lembramos que aqui o nosso objetivo é informar, advertir e até mesmo aconselhar, pois, o papel principal das rádios comunitárias é transformar os indivíduos de sua comunidade em cidadãos participativos, lutando para melhorar sua condição social e que adquiram e/ou aprimorem o conhecimento político e cultural e que saiba lutar por seus direitos. Não é criando divergências e picuinhas com pessoas da comunidade que irá construir uma identidade social. Não é criticando quem usa a Tribuna com clichês como "não ganha eleição" ou "não faz nada pela comunidade".

Sabemos que quem tem a obrigação de cuidar dos problemas da cidade é a gestão pública. Cidadão nenhum tem a obrigação de arcar com obras, nem com assistência social. Isso é dever do Estado. E para isso é necessário que se exerça o controle social e se faça as devidas cobranças ao pode público goste seus aliados ou não.

Fica aqui esse alerta para que repensem a forma de fazer jornalismo, pois, se trata de comunidade (coletividade) e não de empresa privada (interesses particulares). Encerramos com a transcrição do parágrafo 3º do artigo 4º que diz:  "Qualquer cidadão da comunidade beneficiada terá direito a emitir opiniões sobre quaisquer assuntos abordados na programação da emissora, bem como manifestar ideias, propostas, sugestões, reclamações ou reivindicações, devendo observar apenas o momento adequado da programação para fazê-lo, mediante pedido encaminhado à Direção responsável pela Rádio Comunitária."

Como diz um amigo: "Vamos futucar"? 

APENAS NO DIÁRIO OFICIAL: Festival de Poesias de Japaratuba 2022 está sem divulgação

 

Apesar de não ter sido divulgado pela Prefeitura Municipal, no Diário Oficial do Município de Japaratuba, quinta-feira, 28 de abril de 2022, foi publicado o edital "regulamento" do XXV Festival de Poesia Falada de Japaratuba. Ainda não sabemos o motivo da ausência de divulgação.

Segundo o EDITAL "REGULAMENTO", o XXV Festival de Poesia Falada Poeta Garcia Rosa – Prêmio “Mestre Gilney” será realizado no dia 09 de Junho de 2022, às 19:00h, no Barracão Cultural.

Ainda segundo a publicação no Diário Oficial do Município, as inscrições estarão abertas de 29 de Abril a 20 de Maio. Nos seguintes locais: Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Eventos e Comunicação Social localizada no Barracão Cultural, das 08h às 13h; A inscrição via e-mail poderá ser feitas de 29 de Abril a 20 de Maio, além das poesias o autor deverá enviar seus dados pessoais para o seguinte endereço eletrônico: festival.poesiafalada2022@gmail.com

Baixe aqui o regulamento

Não é só a DESO, os Municípios são os titulares do abastecimento de água.

Segundo a Lei 11.445/07 que "estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico; cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico", o saneamento é composto por quatro componentes: abastecimento de água, esgotamento sanitário, gestão de resíduos sólidos, manejo de águas pluviais. Entre outras definições, a lei diz claramente que o município é o titular dos serviços e, portanto, responsável por planejar a política pública e garantir o  controle social.

Com base na legislação acima percebemos claramente que muitos municípios se escondem atrás das empresas que prestam serviço e, comumente, nas reclamações e processos contra a má qualidade do serviço somente a DESO (empresa sergipana) é quem é citada. 

Mas, ao consultar as Ações Civis Públicas dessa natureza encontramos como réu não somente a Deso como também os municípios da jurisdição pleiteada. Isso reforça a responsabilidade dos municípios na condução das políticas públicas de saneamento básico, principalmente no que diz respeito ao abastecimento.

É preciso que a sociedade seja alertada e comece a cobrar também dos gestores municipais sobre a qualidade do serviço prestado e deixem de lado a hipótese de "privatização" da DESO como solução para os desserviços da empresa. Essa é uma questão que pode ser amplamente debatida entre poder público e sociedade civil organizada.

Falta de água, além de constrangimento, é um ato desumano, pois, sem água simplesmente não tem vida no planeta. É uma lei natural, não é invenção dos homens.

E você, o que acha disso?