Dizem que todo ser humano tem direito ao esquecimento. Mas, no setor público, o poder executivo é próprio para a "execução" das leis, portanto, o esquecimento causa prejuízos sérios à qualidade do serviço público prestado.
Um cidadão, em uso da Tribuna Livre constatou: "existem leis que são cumpridas a ferro e fogo e outras que são esquecidas." Pois bem, em Japaratuba é assim, o cumprimento da lei depende se é favorável ou não ao gestor público ou ao político em mandato. As demais favoráveis à coletividade, são esquecidas.
São inúmeras políticas públicas esquecidas. Podemos citar a Política Nacional do Livro, criada através da Lei 10.753/2003 que nunca sequer foi comentada ou discutidas pelos parlamentares, nem pelos gestores. Escritores, editores e livreiros nunca tiveram suporte da gestão pública. Além dos profissionais locais, Japaratuba teve uma editora com sede no município, entre os anos 2014 -2019.
Anteriormente, citamos as leis que precisam serem reformuladas e atualizadas como é o caso do Regimento Interno da Câmara e, falamos também sobre a Lei 690/2018 que institui a Ouvidoria e a Corregedoria Municipal que já existe de direito, mas, não de fato, ou seja, não funciona.
Por falar nisso, naquele mesmo ano, 2018, também foi aprovada uma lei que "implanta e operacionaliza" a autonomia de gestão financeira e patrimonial da Secretaria Municipal de Educação, ou seja, o órgão, mesmo subordinado à Prefeitura, passará a ter personalidade jurídica própria.
Sabe o que isso significa? Assim como a Saúde e a Assistência Social, a Educação passa a ter folha própria e seus recursos serão geridos pelo gestor da pasta na condição de "ordenador de despesas". Sobre essa lei, falaremos com mais detalhes em outra oportunidade.
Talvez, os munícipes não estejam sabendo desses fatos. E a forma como são tratados podem dar e entender que quem busca essas informações quer prejudicar a gestão pública, quando, na verdade, é o contrário, a publicidade e o conhecimento das leis fortalecem a democracia e melhoram a qualidade da gestão pública, pois, fortalece o controle social.
Então, se deixarmos o comodismo e começarmos a nos interessar pelas questões coletiva que visam o bem comum, muita coisa pode mudar, inclusive a forma como escolhemos nossos representantes.
Você sabia dessas leis? Vamos futucar?
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