Criada em Dezembro de 2018, através da Lei nº 690/2018, a Ouvidoria e a Corregedoria Municipal de Japaratuba já existe de direito, mas, não de fato. Ao tentar acessar o sistema nacional de ouvidorias, o FalaBR, encontramos apenas a Câmara Municipal/Japaratuba - SE como único órgão que está cadastrado para receber reclamações, denúncias, elogios e outros serviços pertinentes à Ouvidoria.
Ouvidoria "é uma unidade do setor público, que acolhe as demandas dos cidadãos, zelando pela garantia da qualidade dos serviços públicos. É o canal por meio do qual o cidadão pode apresentar sugestões, reclamações, solicitações, elogios e denúncias sobre a prestação de serviços públicos".
Baixe aqui o manual da ouvidoria.
Ao acessar o portal, encontramos o ícone da Ouvidoria, porém, ao fazer login e tentar fazer alguma manifestação não existem no cadastro os órgãos da administração municipal. Supomos que o sistema esteja em "implantação" diante das diversas cobranças da sociedade, como fazem nossos amigos na Tribuna Livre que, diga-se de passagem, fazem o papel que deveria ser feito pelos legisladores eleitos para representar o povo.
O fato é que já são mais de 3 anos, tempo suficiente para que a gestão pública regulamente e implante essa importante ferramenta de controle social. Há muito tempo que Japaratuba precisa de um canal de atendimento de suas demandas, apesar do crescimento das denúncias em redes sociais.
Uma ouvidoria, se funcionando como deve, é uma ferramenta ótima para se cobrar e controlar o poder público. Primeiro, porque gera protocolo, registra... O fato passa a ser oficializado e de conhecimento das autoridades competentes, portanto, acaba com o famoso "eu não sabia". Segundo, há prazos a serem cumpridos e por lei, deve haver um retorno, feedback e solução ou ação.
Umas das competências é: Ouvir e compreender: Desenvolver ações de comunicação e de mediação de conflitos para o atendimento dos usuários no âmbito das competências das ouvidorias. Inclusive deve desenvolver a autonomia cidadã e disponibilizar respostas adequadas e tempestivas.
Um exemplo, são as reclamações na ouvidoria do ministério público. Quando há reincidência e relevância gera processos e ações, desfazendo assim a chamada "insegurança jurídica" tão comum na relação entre o cidadão e o Estado.
Mas, para que a ouvidoria seja uma realidade em Japaratuba precisamos que a sociedade civil organizada "futuque" com mais intensidade os que seriam nossos representantes caso defendessem os nossos interesses.
E mais, precisamos que a lei seja cumprida em sua totalidade e não apenas as leis que beneficiam a gestão nas pessoas dos seus prepostos. É preciso que as leis que regem a democracia participativa e a imposição da vontade do povo sejam desengavetadas e cumpridas. E a ouvidoria é uma delas.
Ou será que estão com medo do que terão que enfrentar com a implantação de uma ouvidoria sendo obrigados a prestarem contas diretamente aos usuários do sistema que poderão se sentir cidadãos participativos e autônomos não por vontade dos gestores públicos, mas, por força da lei?
Toda gestão que se diz transparente deve se sentir feliz e orgulhosa de ter uma ouvidoria funcionando. Afinal, não está abrindo exceção, nem privilegiando a sociedade, mas, cumprindo sua obrigação perante a quem de fato e de direito é o patrão de todos os gestores públicos e políticos em mandato - o povo.
Pelo visto, ainda temos muito que conquistar, seja através da "luta", seja através da judicialização do serviço público, pois, a instituição da ouvidoria e outros dispositivos são sempre por força de lei ou recomendação dos órgãos estaduais ou nacionais de fiscalização, deixando em aberto se realmente os gestores tem interesse pessoal pela causa.
No mais, não iremos descansar enquanto não for implantada de fato a ouvidoria em Japaratuba e iremos lutar por uma educação política que faça com que o cidadão desperte para os seus direitos, inclusive o de cobrar e controlar as ações dos seus prepostos eleitos de quatro em quatro anos.
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