Mobral Político: Por Que o Governo Não É Só o Prefeito nem Só o Presidente?Quando o cidadão entende o papel de cada peça dessa estrutura, ele deixa de cobrar a autoridade errada e passa a exercer a cidadania de forma consciente e fiscalizadora.
Muitas pessoas pensam que democracia se resume ao ato sazonal de ir às urnas e depositar o seu voto. Pronto, agora "é lá com eles", tudo vai depender "deles lá". Essa é a postura de grande parte dos cidadãos e eleitores brasileiros: "já votei, já fiz minha parte". Será que o processo democrático é ´so isso mesmo? A democracia representativa supõe que os políticos eleitos irão representar a vontade daqueles que o elegeram. Leia o artigo sobre a Democracia Representiva onde o voto é apenas uma procuração, você ainda é quem manda e, na sequência, vamos aprender o que faz cada poder.
A democracia representativa costuma ser vendida nos livros de Direito Constitucional como um relógio de precisão: três Poderes independentes e harmônicos, divididos territorialmente entre União, Estados e Municípios, cada qual com suas competências e contrapesos. Na prática cotidiana da política brasileira, contudo, essa arquitetura republicana sofre distorções severas nas duas pontas da federação. Enquanto nos municípios o Poder Legislativo frequentemente se reduz a um puxadinho dependente do Executivo local, no topo da esfera federal testemunha-se a usurpação do orçamento por um Congresso que hipertrofiou suas prerrogativas sem assumir a responsabilidade pela gestão pública.
Para compreender esse curto-circuito, é preciso antes resgatar o arranjo teórico. Ao Poder Executivo cabe a administração direta, a gestão dos serviços públicos e a aplicação das verbas segundo as prioridades do plano de governo. Ao Poder Legislativo cabe a elaboração das leis e a fiscalização rigorosa dos atos e contas do Executivo. A União responde pela soberania, diretrizes nacionais e grandes redes de seguridade; os Estados gerenciam a segurança pública e a articulação regional; os Municípios cuidam do chão da cidade — da atenção primária à saúde ao transporte coletivo.
O colapso desse arranjo começa na base. Na imensa maioria dos municípios brasileiros, a Câmara de Vereadores renunciou ao seu papel de órgão fiscalizador autonomo. As razões são conhecidas: a dependência de cargos comissionados, o loteamento de secretarias e o domínio do prefeito sobre a base aliada transformam o plenário em uma extensão burocrática do gabinete executivo. Leis orçamentárias são aprovadas com margens altíssimas de remanejamento sem necessidade de prévia autorização parlamentar, reduzindo o vereador à função de despachante de pequenos favores comunitários. A câmara deixa de formular políticas públicas ou devassar contas suspeitas para atuar como chanceladora das vontades do prefeito de plantão.
No plano federal, o movimento é inverso e igualmente nocivo ao equilíbrio republicano. Nos últimos anos, o Congresso Nacional promoveu uma captura sem precedentes do orçamento da União. Por meio de emendas impositivas e mecanismos de alocação direta de verbas, o Legislativo federal passou a gerir parcelas massivas dos investimentos públicos sem o compromisso de responder pela execução, pelo planejamento estruturado de longo prazo ou pela prestação de contas unificada da administração federal. Trata-se de uma usurpação de competência: os parlamentares definem para onde vai o recurso público visando a retornos eleitorais imediatos em suas bases, desorganizando as políticas nacionais do Executivo e chantageando o governo central a cada votação decisiva.
A democracia não se resume ao ato ritualístico de depositar o voto na urna a cada dois anos. Ela exige o funcionamento regular dos mecanismos de freios e contrapesos. Quando a câmara municipal se ajoelha perante o prefeito e o parlamento federal sequestra o orçamento da União, a sociedade perde nas duas pontas: perde na base, onde falta fiscalização sobre a gestão municipal, e perde no topo, onde o orçamento nacional é esquartejado pelo paroquialismo. Restabelecer a independência e os limites constitucionais de cada poder não é capricho teórico, mas pré-requisito para que o Estado volte a servir ao interesse público.
Se no nosso "Mobral Político" o Executivo administra a casa e o Legislativo define as regras e fiscaliza as contas, o Poder Judiciário é o guardião das regras do jogo. Ele é o único dos três poderes cujos membros não são eleitos pelo voto popular, garantindo a imparcialidade necessária para julgar conflitos entre cidadãos, entre empresas e, principalmente, entre o cidadão e o próprio Estado.
Para consultar informações oficiais sobre o calendário das eleições, regras de transparência e prestação de contas dos partidos, visite a Página do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Informações sobre a situação eleitoral e canal de autoatendimento podem ser acessadas no Portal da Justiça Eleitoral.






