A Ditadura do Legislativo - parte I
O que é o Pedido de Vista ? Solicitação feita pelo vereador para examinar melhor determinado projeto, adiando, portanto, sua votação. Quem concede vista é o presidente da casa onde a matéria está sendo examinada, pelo prazo de até 3 (três) dias. Caso a matéria tramite em regime de urgência, a vista não será concedida (conforme Regimento da Casa).
A situação diz que o pedido de vista "trava" a votação. Já a oposição quer ganhar tempo. Mas, o fato é que "conhecer" o projeto, analisá-lo intrinsecamente, discutir e corrigir as falhas é um direito inviolável do legislador, do contrário estará fazendo o papel inverso das suas atribuições.
Em Japaratuba, se sustentam no 2º parágrafo do Artigo 171 da Resolução nº 04/1989 diz que: "Apresentados 2 (dois) ou mais requerimentos de adiamento, será votado, de preferência o que marcar menor prazo..." para votar os projetos a toque de caixa e a repique de sino quando de interesse do executivo aliado.
O que isso quer dizer? Entre outras situações, quer dizer que se o Presidente da Casa detiver maioria ele pode simplesmente votar o projeto sem qualquer correção ou alteração motivada por uma análise ou debate mais profundo sobre o projeto, isso porque ao tomar conhecimento de um pedido de vista de 3 (três) dias poderá contar com um aliado que faça o mesmo pedido para um tempo menor.
Um dos motivos pelo qual nenhum presidente até agora acatou pedidos de revisão ou atualização do Regimento Interno é esse: o favorecimento direto das decisões do Presidente da Casa. Do mesmo modo, a base aliada não aprova a revisão/atualização.
Essa situação é um agravante para o nosso município que está diretamente ligada à forma como escolhemos nossos representantes. O que priorizamos? Simpatia, carisma e o principal - poder econômico e/ou político.
Não pesamos o preparo moral e intelectual, nem o histórico de lutas. Temos cidadãos que lutam exaustivamente para melhoria da coletividade que são anônimos por falta de "ostentação" e de poder econômico. E ainda, não avaliamos as consequências de um voto para o poder legislativo, sabendo que são eles quem "aprovam" as leis, quem deviam elaborá-las conforme nossa orientação como sociedade constituída. E mais, são eles quem deveriam exercer a fiscalização do poder executivo em relação às leis que já existem e precisam ser cumpridas.
Em fim, a maioria da população desconhecem esses fatos sobre a situação política local e acabam por colocar no poder pessoas sem compromisso com o povo. Atualmente, o que vemos são políticos somente preocupados com a reeleição e em dizer "amém" ao poder executivo, papel esse que foge completamente de suas atribuições como homens públicos em exercício de mandato eletivo.
