Segurança e estado mínimo no centro da agenda, com desafios na gestão social, e que desafios!
Imagem meramente ilustrativa
As diretrizes do programa de governo do pré-candidato Romeu Zema traçam um diagnóstico claro sobre a orientação econômica e institucional que ele pretende impor ao país. A plataforma combina medidas de desestatização radical, rigidez no combate ao crime e acenos políticos ao campo conservador, desenhando um modelo de gestão focado na redução do papel do Estado na economia e no endurecimento penal.
Defensores do período destacam a estabilização da moeda com o Plano Real e as reformas estruturais como marcos para a modernização da economia. Críticos, por sua vez, apontam o custo social das privatizações, o aumento do desemprego e a dependência do endividamento público no período.
Todos esses modelos se esgotaram no governo FHC, o que abriu as portas para a conciliação de classes e a chegada de um ex-operário ao governo e não ao poder (o poder continua nas mãos das elites financeiras). O brasileiro precisa entender os ciclos da economia para não cometer erros do passado. O modelo ostensivo no combate ao crime organizado também não teve êxito, a política armamentista de Bolsonaro foi duramente criticada por setores tradicionais.
Na verdade, Zema, por outro lado, também é crítico ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que busca a reeleição. E muitos usam as "poprostas" apenas como escudo, mas, na verdade o grande pilar da direita é o antipetismo. E esse antipetismo não pode ser um "passar pano" para os erros da Direita que responderá "pelos menos, tirei o PT".
Mas, cadê o Social? A experiência histórica demonstra que a agenda social não se esgota em programas assistenciais isolados; exige a integração de investimentos estruturantes em educação, saúde, infraestrutura e qualificação profissional. Tratar a assistência social como mero sinônimo de programas de transferência de renda é um erro conceitual grave. No debate público atual, costuma-se atacar a existência dos benefícios assistenciais como se fossem o problema central do país, ignorando que o atendimento às famílias vulneráveis é um dever constitucional.
Os Quatro Pilares da Plataforma
Os eixos centrais de sua proposta se sustentam em quatro pontos prioritários:
- Privatização de Empresas Estatais: Venda de companhias públicas federais, incluindo ativos estratégicos do setor de energia e petróleo, sob a premissa de desonerar o caixa público e atrair investimento privado.
- Classificação de Facções como Organizações Terroristas: Enquadramento jurídico das grandes organizações criminosas na legislação antiterrorismo para endurecer penas e ampliar mecanismos judiciais e policiais de contenção.
- Anistia aos Condenados do 8 de Janeiro: Concessão de perdão ou revisão judicial para as pessoas responsabilizadas pelos atos ocorridos nas sedes dos Três Poderes em 2023, sob o argumento de contestar a condução dos julgamentos no Supremo Tribunal Federal.
- Manutenção do Poder de Compra do Salário Mínimo: Garantia de reajuste do piso nacional ao menos pela taxa oficial de inflação, condicionando eventuais ganhos reais acima desse índice ao equilíbrio das contas públicas e ao desempenho do PIB.
O Equívoco do Reducionismo Social
No Jornal Nacional de ontem, Zema disse pra que está e para que veio: para privatizar empresas estatais, classificar facções criminosas como organizações terroristas, anistiar condenados pela tentativa de golpe de Estado de janeiro de 2023 e manter o poder de compra do salário mínimo. E na área socia... E terá? Sim, terá. Pasmem: a reformulação de programas de transferência de renda e a exigência de contrapartidas educacionais e profissionalizantes para beneficiários. Não é uma "má" ideia, mas, justiça social não é só isso.
No debate sobre políticas públicas, surge uma questão conceitual fundamental: o equívoco recorrente de tratar a assistência social como sinônimo exclusivo do Programa Bolsa Família. Como apontam análises anteriores, a transferência direta de renda representa apenas uma das engrenagens da proteção social prevista na Constituição.
Essa é uma questão recorrente quando se compara governos de direita com os de esquerda. A Direita quer o Estado mínimo e a Esquerda... Ah, a esquerda. Dizem que o problema é o Bolsa Família. Sempre essa velha história. Mas, a Assitência Social é um direito constitucional, se algo está errado, é a Constituição.
Os parlamentares estão fazendo seu real papel que é legislar e fiscalizar o Executivo? O povo sabe o que significa para que eleger um parlamnetar? Se o governo precisa governar...
Do outro lado vem o Poder Legislativo. Esse, agora manda (de fato, não de direito) no Orçamento através das emendas impositivas e das chantagens co Poder Executivo. Enquanto a maioria pensa só no Executivo, achando que "mudar" só o Presidente, irá mudar o governo como um todo. Doce Ilusão. O Congresso usurpa o orçamento e o Governo paga a conta. Mas, querem dizer que o problema é o Bolsa Família. E quando não existia Bolsa Família, de quem era a culpa?
A emancipação das famílias vulneráveis depende da articulação entre segurança alimentar, acesso à saúde, universalização da educação em tempo integral e programas eficientes de qualificação profissional. Condicionar a saída da pobreza apenas à imposição de exigências ou a bônus de transição sem estruturar serviços básicos essenciais reduz a complexidade da assistência social e ignora o papel estruturante do Estado em garantir oportunidades reais no mercado de trabalho.
Para consultar as propostas registradas e informações oficiais sobre o pleito, acesse o Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE)
