Não precisa ser oposição para votar contra o Projeto de Lei que autoriza o executivo municipal em Japaratuba a contrair empréstimo de R$ 15 milhões de reais. Basta cumprir a lei.
No dia de ontem, ficou claro o que as pessoas dizem na rua sobre a atuação dos parlamentares em nosso município, claro, sobre o filtro da democracia, onde vence a maioria. Não são representantes do povo.
É vergonhoso o comportamento e a atitude dos nossos legisladores, eleitos pelo povo, e, no entanto, agem em benefício próprio, chegando a soltar fogos com a aprovação de forma desrespeitosa ferindo a Lei de Responsabilidade Fiscal que diz:
Subseção III
Das Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária
Art. 38. A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as exigências mencionadas no art. 32 e mais as seguintes:
IV - estará proibida:
a) enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada;
b) no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.
Mais uma vez deixo aqui o meu repúdio às ações dos vereadores que aprovaram tal absurdo. Esperamos que a justiça como fiscalizadora do cumprimento das leis, exerça seu papel com imparcialidade, doa a quem doer.
