LIVE COM A LEI NAS MÃOS: Vereador japaratubense fala dos desestímulos da política

Não é de agora que as cobranças, pressão interna e nas redes sociais em torno do poder legislativo existem. O saudoso Gilberto dos Santos foi o pioneiro das "Recomendações Populares" como ele chamava as suas observções sobre as incoerências, insconsistências ou irregularidades nos projetos de lei e demais intrumentos do poder legislativo.

De lá para cá acompanhamos falas de "insistentes" como Jorge Vasconcelos, Heriberto Nascimento, Flávio Hora, Rafaela Teles e outros nomes. Apesar da participação popular ser comumente ridicularizada pela maioria da população que já desacreditaram que "algo possa ser feito", percebemos um efeito nos discursos e na postura de alguns vereadores durante as sessões da câmara.

Não obstante as cobraças da população, o poder legislativo vem sofrendo um desgaste muito grande em relação ao seu papel de agente fiscalizador, cobrador do poder executivo e representante do povo. Esse impasse aumentou por conta repercussão da situação das leis orgânicas e regimento interno que estão caducas, as leis municipais não estão sendo cumpridas pela gestão e o famoso "não poder legislar gerando despesa para o município.

No dia 18 de Maio, aconteceu mais uma edição da LIVE "COM A LEI NAS MÃOS", que é uma iniciativa do Ativista Sócio-Cultural Heriberto Nascimento juntamente com o Escritor e Contador Flávio Hora para debater a falta e/ou o cumprimento das leis, já que a discussão gira em torno da legislação que atenderia determinadas demandas populares.

Inicialmente, os dois veteranos debateram sobre a atuação dos três poderes, pois há um descrédito muito grande no poder legislativo e no poder judiciário, por conta do mau uso da máquina pública pela gestão atual que acasionou o fechamento do plantão médico noturno, o corte parcial dos transportes universitários e o fim de diversos programas sociais como a cesta básica, o cartão da gente, entre outros.

Sobre o parlamnto, discutiu-se o porquê daquele poder não tomar as providências cabíveis, cobrando formalmente e penalizando em caso de não atendimento dos requerimentos. Na oportunidade, já no final da live, tivemos a participação do vereador de oposição Albert Moura que, entre outros temas, falou sobre os "desestímulos da política", um não "reconhecimento" do trabalho do vereador por falta de participação popular e de um acompanhamento mais amplo.

Segundo o vereador, evita as redes sociais, mas, quando a cobrança é pertinente se sente "obrigado" a participar. Ou seja, isso demonstra que apesar de  não ser um serviço formal como um protocolo ou ouvidoria, mas, as redes sociais tem um alcance muito grande e conseguem, de fato, mexer na "zona de conforto" dos nossos representantes. 

O vereador também criticou a "pressão sobre o grupo oposicionista", sendo que os 11 vereadores, independente de ser situação ou oposição, tem o mesmo papel. Mas, como culturalmente, espera-se que a iniciativa de uma cobraça mais enfática parta do grupo opositor, acaba por passar uma imagem apagada de atuação.

Entre os principais questionamentos, Heriberto indagou sobre a "sazonalidade" dos benfícios sociais que ora tem, ora não tem. E, Flávio Hora fez perguntas sobre a vontade política,  sobre a teoria e a prática, e sobre a atuação do vereador como oposição, se no quadro atual, era possível "se opor". 

E mais, diante das reinvidicações feitas pelos oradores da live, o parlemntar afirmou que, à partir de agora, irá utilizar os meios legais para cobrar efetivamente o poder executivo, o qual outro vereador, da base da prefeita, demonstrou apoio. Com isso, renasce a esperança de que o poder legislativo possa realmente legislar e que o poder executivo venha de fato a cumprir a lei e a assumir os compromissos com o atendimento das demandas da população. 

Apesar do pouco tempo com o vereador, o debate foi bastante descontraído e já deixou expectativas sobre diversos temas e demandas que urgem para Japaratuba num próximo encontro. Em síntese, a live foi um chamamento para que o poder legislativo comece a legislar e a fazer um levantamento e fiscalize o cumprimento das leis e acabe com a "inoperância" tão criticada nas redes sociais. 

Vamos futucar?

BRINCADEIRA DE CASINHA: Vereadores que não legislam e prefeitos que não executam as leis

A privatização dos serviços públicos é cada vez mais defendida pelos que detém poder aquisitivo capaz de pagar por produtos e serviços privados como saúde, educação e alimentação básicas de qualidade. Planos de saúde, filhos estudando em escolas particulares e orçamento alimentar equilibrado, esse é o padrão que muitos dizem ter e que preferem a privatização do que a má vontade e as filas para terem acessos aos serviços essenciais ofertados ou de responsabilidade do setor público. Esse é o pensamento da burguesia.

Mas, a grande realidade é que há um abismo muito maior entre ricos e pobres, principalmente na antiga "classe média" que vive o arrocho salarial e a perda gradativa do poder aquisitivo com o aumento dos preços dos produtos e serviços.

Paralela a essa situação, o poder legislativo como um todo, não só em JAPARATUBA, se tornou algo "inoperante"... A começar pela decadência das leis, e, principalmente, vendo uma gestão como a atual mandar e desmandar sem que se tenha quem tome providências.

Primeiro, muitos parlamnetares se sustentavam na tese de que o vereador não poderia legislar gerando despesas ao Executivo Municipal. Contudo, essa premissa infundada foi, finalmente, suprimida pelo Supremo Tribunal Federal ao analisar o Recurso Extraordinário nº 878911/RJ, que deu origem ao Tema 917. Segundo, os vereadores acreditam que um discurso na Tribuna Livre, registrado em ata, é uma Cobrança Formal.

O fato é que não é apresentado provas de que o poder executivo é cobrado e/ou notificado, nem sobre o atendimento das demandas, tampouco sobre a penalidade sofrida em caso negativo. Outro dia, um dos vereadores reclamando sobre a pressão sofrida nas redes sociais em relação ao mandato de vereador chegou a citar que o papel do vereador é "fazer indicação" e o poder executivo acata se quiser, dando a entender que o poder legisltaivo é impotente.

Então, está se criando uma celeuma em torno da falta de atenção às demandas por parte do poder executivo, representado por prefeito e secretários, e, uma conivência do poder legislativo quando não cumpre seu papel de cobrador, fiscalizador e representante do povo, deixando de notificar formalmente e punindo se for o caso, o gestor público.

Além das leis que não são cumpridas, existem leis que "desobrigam" o município em algumas competências como é o caso do transporte escolar universitário e o plantão médico noturno. Porém, como compromisso de campanha e necessidade básica de um município carente, esse tipo de corte é considerado um retrocesso, tendo em vista que já foi uma demanda assumida pelos gestores anteriores e, a atual gestão prometeu ampliar o transporte e prega o slogan "cuidando da nossa gente".

São dois problemas reincidentes, ou seja, não é a primeira vez que a gestão pratica. E, assistimos a inoperância tanto do poder legislativo como da sociedade civil. Por isso, devemos investir na educação política, não só da população, como também dos nossos representantes, para que usem os instrumentos legais para cumprirem a vontade do povo e por em prática as tão sonhadas políticas públicas de justiça social.

Sobre as "desobrigações", o município não deve lavar as mãos, tendo em vista que o prefeito deve ser alguém que more na cidade e conheça de perto os problemas e caso não resolva com recursos próprios deverá solicitar ao ente federado correspondente.

Então, o chamamento é que seja derrubada de vez essa "brincadeira de casinha"e nossos vereadores comecem a cobrar, fiscalizar o poder executivo através de requerimento. No Manual do Vereador, publicado pelo Senado Federal diz que: "O Prefeito tem prazo para prestar as informações. Se não o fizer, estará sujeito à pena. O Regimento Interno define as espécies do requerimento e disciplina a sua tramitação."

E mais, ainda define quais são as proposições:

1) proposta de emenda à Lei Orgânica do Município;

2) projetos de lei ordinária, de lei complementar, de decreto legislativo,

de resolução;

3) requerimento;

4) indicação; 

5) recurso;

6) parecer;

7) emenda.

Cada um desses documentos tem uma função e pode servir de instrumento para abertura de processo ou obrigar o poder executivo a cumprir a lei sob pena de ser acionado o Ministério Público e o gestor sofrer processos de improbidade administrativa ou crime de responsabilidade, dando vazão à hipótese de impeatchment. 

Vamos futucar?

EDICÃO 2023: Confira o regulamento do XXVI Festival de Poesia Falada de Japaratuba

Imagem: PMJ/Divulgação

Vem aí a XXVI edição do Festival de Poesia Falada Poeta Garcia Rosa que acontecerá no dia 09 de Junho. Nesta edição teremos o prêmio MAESTRO WILSON, homenagem a estre grande ícone da nossa cultura. Vale lembrar que as inscrições já estão abertas e vão até o dia 29 de maio. Mostre o seu talento! 

Fonte: Governo Municipal de Japaratuba 

BAIXE AQUI O REGULAMENTO