PEDIDOS DE VISTA: Travam ou favorecem o executivo na votação de projetos?

A Ditadura do Legislativo - parte I

O que é o Pedido de Vista ? Solicitação feita pelo vereador para examinar melhor determinado projeto, adiando, portanto, sua votação. Quem concede vista é o presidente da casa onde a matéria está sendo examinada, pelo prazo de até 3 (três) dias. Caso a matéria tramite em regime de urgência, a vista não será concedida (conforme Regimento da Casa). 

A situação diz que o pedido de vista "trava" a votação. Já a oposição quer ganhar tempo. Mas, o fato é que "conhecer" o projeto, analisá-lo intrinsecamente, discutir e corrigir as falhas é um direito inviolável do legislador, do contrário estará fazendo o papel inverso das suas atribuições.

Em Japaratuba, se sustentam no 2º parágrafo do Artigo 171 da Resolução nº 04/1989 diz que: "Apresentados 2 (dois) ou mais requerimentos de adiamento, será votado, de preferência o que marcar menor prazo..." para votar os projetos a toque de caixa e a repique de sino quando de interesse do executivo aliado. 

O que isso quer dizer? Entre outras situações, quer dizer que se o Presidente da Casa detiver maioria ele pode simplesmente votar o projeto sem qualquer correção ou alteração motivada por uma análise ou debate mais profundo sobre o projeto, isso porque ao tomar conhecimento de um pedido de vista de 3 (três) dias poderá contar com um aliado que faça o mesmo pedido para um tempo menor.

Um dos motivos pelo qual nenhum presidente até agora acatou pedidos de revisão ou atualização do Regimento Interno é esse: o favorecimento direto das decisões do Presidente da Casa. Do mesmo modo, a base aliada não aprova a revisão/atualização. 

Essa situação é um agravante para o nosso município que está diretamente ligada à forma como escolhemos nossos representantes. O que priorizamos? Simpatia, carisma e o principal - poder econômico e/ou político.

Não pesamos o preparo moral e intelectual, nem o histórico de lutas. Temos cidadãos que lutam exaustivamente para melhoria da coletividade que são anônimos por falta de "ostentação" e de poder econômico. E ainda, não avaliamos as consequências de um voto para o poder legislativo, sabendo que são eles quem "aprovam" as leis, quem deviam elaborá-las conforme nossa orientação como sociedade constituída. E mais, são eles quem deveriam exercer a  fiscalização do poder executivo em relação às leis que já existem e precisam ser cumpridas.

Em fim, a maioria da população desconhecem esses fatos sobre a situação política local e acabam por colocar no poder pessoas sem compromisso com o povo. Atualmente, o que vemos são políticos somente preocupados com a reeleição e em dizer "amém" ao poder executivo, papel esse que foge completamente de suas atribuições como homens públicos em exercício de mandato eletivo.

PARADOXO: Legisladores não atualizam o Regimento Interno da Câmara desde 1989

Casa de Ferreiro, espeto de pau?

É verdade que é intencional que o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Japaratuba permaneça inalterado desde sua última publicação em 1989. Por que será?

O que cumprem sobre o Regimento Interno? Só o que convém, como por exemplo: "o público não pode se manifestar" ou "não criar leis que gerem despesas para o município".  Mas, a real função do vereador não é cumprida. Não há uma fiscalização efetiva do executivo, nem elaboração, discussão junto com o povo para apreciação e votação das leis.

Vocês já "baixaram" o arquivo do Regimento Interno da Câmara? 

Um arquivo mal digitalizado, não tiveram o cuidado de atualizar o texto para os formatos atuais ( word). Trata-se de um documento ainda "datilografado" - nada contra o antigo processo de digitação - mas, pela importância já devia ter sido pelo menos redigitado em office. 

Nem isso os legisladores sabem ou querem fazer. É uma vergonha, mais de três décadas com uma legislação que não condiz mais com a realidade. Temos uma Tribuna Livre de fachada, pois, não temos respostas nem resultados concretos sobre o que se propõem nas falas dos oradores.

Aqui não iremos discutir os pontos a serem revistos, pois, são muitos. Dentre eles podemos citar a pseudodemocracia que faz da "casa do povo", uma propriedade particular do poder legislativo.