POR QUE AINDA NÃO SE FEZ O CONCURSO DA CÂMARA MUNCIPAL DE JAPARATUBA?

Segundo dados do Sistema de Acompanhamento da Gestão dos Recursos da Sociedade (SAGRES), na Câmara Municipal de Japaratuba há 51 servidores, todos, temporários. E isso torna o órgão apto a um sistema de clientelismo e uso da máquina pública para benefício próprio, pois, viola, em tese, os princípios da Impessoalidade, Moralidade, Proporcionalidade e Eficiência. O que isso quer dizer?

Os "empregos temporários" imprimem no serviço público a cara de cada legislatura com o pessoal de cada mesa diretora e seus vereadores, ou seja, deixa de ser impessoal para assumir interesses dos grupos que estão alocados no poder.

A empresa pública se reveste de empresa privada com patrão e empregado e assim compromete a moralidade do poder legislativo que agrega seus aliados numa redoma como "sacrifício" para desfrutar das benesses do poder. 

Mas, a pergunta é uma só: POR QUE AINDA NÃO SE FEZ O CONCURSO DA CÂMARA MUNCIPAL DE JAPARATUBA?

Primeiro, porque a temporalidade tomou um tom cultural e o esquecimento da população sobre o real papel do poder legislativo, inclusive no tratamento político-administrativo do parlamento. 

Segundo, porque a ausência do concurso fortalece o clientelismo e o poder de barganha dos parlamentares, principalmente para angariar votos em período eleitoral.

E terceiro, as leis que regem a própria casa e o município estão tão defasadas ao ponto de criar uma "ditadura" do poder legislativo e sustentar uma "imunidade" parlamentar que consegue distanciar a "casa do povo" do povo. Ou seja, tudo não passa de fachada.

E mais, não é de agora que se tem alertado o poder legislativo sobre essa necessidade e simplesmente é feito vista grossa, mas, a tribuna "livre" tem regulação. E os representantes do povo como sempre demonstram sua inércia para com o seu real papel e "legislam em causa própria"!

É preciso a sociedade civil organizada bater forte nessa tecla e dar publicidade às ações da câmara que venham a prejudicar a municipalidade. Não se fez concurso ainda porque os vereadores estão preocupados com seus interesses em detrimento da vontade popular (que está acomodada).

O Ministério Público de Sergipe publicou em 12 de Março de 2021, as ACPs nº 20217200183 e 202172200125 (acessar o link: MPSE ajuíza Ações para que os Municípios e as Câmaras de Vereadores de Japaratuba e Pirambu realizem concursos públicos – Ministério Público de Sergipe ), dando prazo de 90 dias para que os referidos concursos, Japaratuba e Pirambu, sejam realizados, porém, até o momento já quase completando 120 dias ainda não houve uma manifestação oficial do Poder Legislativo sobre a Ação Civil Pública.

Parece que os governistas querem que a população entendam essa atitude como perseguição e resistam ao concurso como vem fazendo desde que a casa foi fundada que, segundo o MP/SE, "...jamais promoveram nenhum certame...".

Nas redes sociais, muitos tem se usado do ceticismo diante da "lentidão" da justiça em se fazer cumprir a lei e tentam "ridicularizar" aqueles que cobram o que é seu de direito.